 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 163/2023 "Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade" Poder Executivo |
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Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/12/2023 às 00:00:00.
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