Projeto de Lei N.º 163/2023
"Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade"
Poder Executivo
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/12/2023 às 00:00:00.
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