 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 163/2023 "Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade" Poder Executivo |
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Matéria recebida e inclusa na Pauta da 35ª Sessão Ordinária para apresentação.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/10/2023 às 00:00:00.
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