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| Projeto de Lei N.º 146/2023 "Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a pr" Poder Executivo |
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Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/10/2023 às 00:00:00.
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