Indicação N.º 1108/2023
"Redução em 50% da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por um período de 60 dias ou outro prazo determinado, conforme anteprojeto anexo."
Ver. Gabriel Baierle
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 29ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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