Projeto de Resolução N.º 021/2023
"Autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e a ausentar-se do País, para gozo de férias."
Mesa
Comunicado ao Plenário que a Comissão de Constituição e Justiça apreciou conclusivamente o Projeto de Resolução. Cientificado o Plenário de que a Resolução será promulgada na próxima sessão ordinária, em não sendo impetrado recurso, nos termos do § 1º do

   

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