Projeto de Lei N.º 132/2023
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Social, Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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