Projeto de Lei N.º 121/2023
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Sustentável disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Aguardando discussão e emissão de parecer na Mensagem Aditiva.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 05/09/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b3ec7d772e5421e5de1dc14c63ac27f4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 111018.