Projeto de Lei N.º 106/2023
"Altera a legislação que dispôs sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo."
Poder Executivo
Substitutivo apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/07/2023 às 00:00:00.
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