 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Indicação N.º 709/2023 "Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." Ver. Chumbinho Silva |
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Indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências cabíveis.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/06/2023 às 00:00:00.
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