Indicação N.º 709/2023
"Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
Ver. Chumbinho Silva
Indicação lida no Pequeno Expediente da 19ª Sessão Ordinária, do dia 12/06/2023, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 12/06/2023 às 00:00:00.
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