Indicação N.º 709/2023
"Elaboração de legislação que disponha sobre sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoa física, jurídica e/ou agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
Ver. Chumbinho Silva
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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