Projeto de Lei N.º 044/2014
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 40/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 44/2014.

   

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