Recurso N.º 001/2023
"Recurso ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do Projeto de Lei nº 4, de 2023."
Poder Executivo
Parecer pela rejeição na Comissão de Constiuição e Justiça disponível em Documentos Acessórios. Aguardando manifestação da Mesa.

   

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