Recurso N.º 001/2023
"Recurso ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do Projeto de Lei nº 4, de 2023."
Poder Executivo
Recurso apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão competente. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.

   

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