Projeto de Lei N.º 076/2023
"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/06/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dd5cab6ac05e50016b143c799c75cb7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 107735.