Indicação N.º 498/2023
"Instituição da prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), de acordo com a Lei n° 14.542, sancionada em 03 de abril de 2023."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Indicação lida no Pequeno Expediente da 13ª Sessão Ordinária, do dia 02/05/2023, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo.

   

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