Projeto de Lei N.º 048/2023
"Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 16/05/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 639c5a5ef296c9b13bfa3b34a5eced40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 106064.