Projeto de Lei N.º 046/2023
"Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas."
Poder Executivo
Designada Comissão Especial. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 17/04/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a80230ebdf61c078ef33dc2a406477c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 105863.