Projeto de Lei N.º 046/2023
"Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/04/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7533e39881200b9634a2fc6b84d2592.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 105861.