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Projeto de Lei N.º 037/2023 "Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos Termos de Compromisso nºs 6789/2013 e 7005/2013." Poder Executivo |
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/04/2023 às 00:00:00.
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