Projeto de Lei N.º 024/2023
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, disponível em documentos acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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