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Projeto de Lei N.º 023/2023 "Autoriza o Município de Toledo a executar a remoção e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sin" Poder Executivo |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 14/02/2023 às 00:00:00.
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