Projeto de Lei N.º 023/2023
"Autoriza o Município de Toledo a executar a remoção e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sin"
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/02/2023 às 00:00:00.
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