Projeto de Lei N.º 021/2023
"Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento Aguardando discussão e emissão de parecer

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 28/02/2023 às 00:00:00.
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