Projeto de Lei N.º 036/2014
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.618/1991."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.

   

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