Projeto de Lei N.º 004/2023
"Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial."
Poder Executivo
Parecer pela rejeição na Comissão de Constiuição e Justiça disponível em Documentos Acessórios. Aguardando manifestação da Mesa.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 06/06/2023 às 00:00:00.
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