Projeto de Lei N.º 002/2023
"Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando a designação de Comissão Especial.

   

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