Projeto de Lei N.º 261/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/02/2014 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f1c05cb251acb277f5bf36e296381b8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 10188.