Projeto de Lei N.º 261/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.

   

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