Projeto de Lei N.º 195/2022
"Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)."
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/12/2022 às 00:00:00.
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