Projeto de Lei N.º 195/2022
"Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)."
Poder Executivo
Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/12/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e9c3a1fdda3dac75b98fbc59a4651825.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 101391.