Projeto de Lei N.º 187/2022
"Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 24/04/2023 às 00:00:00.
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