 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 187/2022 "Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município." Poder Executivo |
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Encaminhada à CCJ devido a alteração do nome da comissão.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 02/01/2023 às 00:00:00.
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