Projeto de Lei N.º 187/2022
"Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município."
Poder Executivo
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 39ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 10/11/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac53843fe067a6c09bd33b2b18d31861.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 100212.