 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 186/2022 "Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional." Ver. Chumbinho Silva |
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Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 23/12/2022 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb3f4d73a8de8520de7f9defb6298170. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 100208. |