Projeto de Lei N.º 186/2022
"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional."
Ver. Chumbinho Silva
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/12/2022 às 00:00:00.
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