 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 186/2022 "Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional." Ver. Chumbinho Silva |
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Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 13/12/2022 às 00:00:00.
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