Projeto de Lei N.º 186/2022
"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional."
Ver. Chumbinho Silva
Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 29/11/2022 às 00:00:00.
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